Garantir a liberdade das ONGs é defender o interesse nacional

(English  below)

Nota Pública!

Brasil, 9 de novembro de 2020

No dia de hoje, 9, tomamos conhecimento por meio da reportagem “Governo Bolsonaro planeja norma para controlar ação de ONGs na Amazônia”, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, de que consta entre as metas do Conselho da Amazônia “obter o controle de 100% das ONGs que atuam na Região Amazônica, até 2022, a fim de autorizar somente aquelas que atendam os interesses nacionais”. Tal meta se relacionaria à ação de “criar marco regulatório para atuação das ONGs” expressa nos documentos oficiais do Conselho.

A atuação de organizações da sociedade civil é a expressão viva do pluralismo de ideias e sua liberdade está garantida na Constituição. Querer controlá-las é, em última instância, tentar silenciar liberdades constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, em 06/03/2019, decidiu que “são inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático”.

Desta forma, é gravíssima e repugnante a informação de que, em reuniões oficiais e que envolvem um grande número de ministérios, integrantes do atual governo apresentem de forma expressa propostas que afrontam a democracia no país. A Constituição brasileira veda qualquer tipo de interferência do Estado na criação, no funcionamento ou mesmo no posicionamento das organizações da sociedade civil brasileiras. É cláusula pétrea a autonomia da sociedade civil assim como a liberdade de imprensa e a liberdade econômica. As propostas citadas na reportagem, e constantes em documentos de circulação interna do governo, somente encontram parâmetros em outros regimes autoritários ao redor do mundo, nos quais as liberdades de imprensa, de livre manifestação e de associação foram suprimidas para dar espaço a autocracias ditatoriais.

Os ataques e as perseguições do governo Bolsonaro à sociedade civil são uma lamentável constante em sua atuação política. Iniciativas com intuito de controle das ONGs já foram anteriormente apresentadas pelo Poder Executivo e rechaçadas pelo Parlamento Brasileiro – como no caso da Medida Provisória (MP) 870/2019. Também em dezembro de 2019, agentes da Agência Nacional de Inteligência (Abin) foram à Cúpula do Clima (COP25) para monitorar (espionar) ONGs brasileiras ali presentes. Além disso, no Brasil, não foram poucas as vezes que o próprio Presidente da República desdenhou da Constituição, participando de manifestações cujos propósitos atentavam contra os demais poderes da União. Em declaração recente, Bolsonaro chegou a reclamar por não conseguir “matar esse câncer chamado ONG”.

Apesar da insistente e repugnante campanha de difamação das ONGs por parte de agentes do governo, vale lembrar ainda que já existe no ordenamento jurídico brasileiro regulamentação para organizações do terceiro setor – o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), composto pela Lei n. 13.019/2014 e Decreto n. 8.726/16.

O Conselho Nacional da Amazônia Legal, colegiado inepto, sem participação social e de resultado quase nulo na defesa da floresta, deveria apresentar ao país algum plano para a diminuição do desmatamento, do crime ambiental, da grilagem e das queimadas. Ao invés disso, o que vemos é a confecção de um plano para silenciar os críticos ao governo e para sufocar a democracia.

Sob Bolsonaro, a democracia, assim como as florestas e seus habitantes, correm enormes riscos. Neste sentido, as organizações abaixo assinadas conclamam toda sociedade brasileira para se somar às iniciativas de defesa dos direitos dos povos indígenas e dos povos tradicionais e em apoio a luta na defesa da Amazônia, da democracia e dos direitos constitucionais.

Assinam:

  1. ACT Promoção da Saúde
  2. AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
  3. Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
  4. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
  5. Associação Brasileira de ONGs – Abong
  6. Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda
  7. Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC)
  8. Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI
  9. Associação Mico-Leão-Dourado
  10. Centro Brasil no Clima
  11. Cidades Afetivas  
  12. COESUS Coalizão Não FRACKING Brasil 
  13. Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-Acre)
  14. Conectas Direitos Humanos 
  15. CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
  16. Delibera Brasil
  17. FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
  18. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento- FBOMS
  19. Fórum Ecumênico ACT Brasil (FEACT)
  20. Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena – FNEEI
  21. Fundação Grupo Esquel Brasil
  22. Fundação SOS Mata Atlântica
  23. Fundação Tide Setubal
  24. Geledés Instituto da Mulher Negra
  25. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
  26. Greenpeace Brasil
  27. Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT 2030)
  28. Iniciativa Verde
  29. Instituto Alana 
  30. Instituto Çarakura 
  31. Instituto Centro de Vida – ICV
  32. Instituto Climainfo
  33. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
  34. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  35. Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
  36. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
  37. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
  38. Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam
  39. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
  40. Instituto Fé, Paz e Clima 
  41. Instituto Global Attitude
  42. Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento – Hivos
  43. Instituto Igarapé
  44. Instituto Internacional ARAYARA 
  45. Instituto Internacional de Educação do Brasil 
  46. Instituto MIRA-SERRA 
  47. Instituto Pro Bono
  48. Instituto Socioambiental – ISA
  49. Instituto Sou da Paz
  50. Instituto Talanoa
  51. Mapa Educação
  52. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
  53. Observatório do Carvão Mineral 
  54. Observatório do Clima
  55. Observatório do Código Florestal
  56. Observatório do Petróleo e Gás 
  57. Organização De Desenvolvimento Sustentável – ODS
  58. Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC)
  59. ponteAponte
  60. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
  61. Processo de Articulação e Diálogo, PAD
  62. Projeto Saúde e Alegria
  63. Rede Conhecimento Social
  64. Rede das Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica – RMA
  65. Rede de Cooperação Amazônica – RCA
  66. Rede Justiça Criminal
  67. SAVE Brasil – Sociedade para a Conservação das Aves do Brasil
  68. S.O.S Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
  69. Terra de Direitos 
  70. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental 
  71. Transparência Brasil 
  72. Transparência Capixaba
  73. Uneafro Brasil
  74. WWF Brasil
  75. 350.org Brasil 
    — 

    Brazil,

    November 9, 2020

     

    OPEN LETTER

    Under Bolsonaro, democracy, forests and their peoples face enormous risk

    Today, on the Ninth of November, through the news article “Bolsonaroadministration plans rule to control the action of NGOs in the Amazon”, published by O Estado de São Paulo newspaper, we became aware that one of the goals of the Amazon Council is “to obtain control of 100% of the NGOs that work in the Amazon Region, by 2022, in order to authorize the operation of only those that serve national interests”. Such goal would allegedly be related to the objective of “creating a regulatory framework for the operation of NGOs”, which is stated in the official documents of the Council.

    The actions of civil society organizations are a living expression of plural ideas, whose freedom is guaranteed under the Brazilian Constitution. Any attempt to control such actions would ultimately represent an attempt to silence constitutional freedoms. The Brazilian Supreme Court, on March 6, 2019, decided that“any legal provision that has the clear purpose of controlling or destroying the force of critical thinking, which is indispensable to the democratic regime, is unconstitutional”.

    Thus, the report that, in official meetings that involve a large number of ministries, members of the current administration expressly presented proposals that violate the democratic rule in force in this county is extremely serious and disgusting. The Brazilian Constitution forbids any type of interference by the State in the creation, functioning or even standing of Brazilian civil society organizations. The autonomy of civil society, as well as free press and economic freedom, are essential and immutable constitutional clauses. The proposals mentioned in the news article, and referred to in internal government documents, could only be compared to those made by other authoritarian regimes around the world, in which freedom of press, expression and association have been suppressed to make room for autocracies.

    The attacks from the Bolsonaro administration to civil society are a sad staple of its way of doing politics. Attempts at controlling NGOs were exercised before by the Executive branch and duly rejected by Congress. Such was the case of Provisional Measure (MP) 870/2019. In December 2019, agents from the National Intelligence Agency (Abin) were sent to the Chile-Madrid Climate Conference (COP25) to spy on Brazilian NGOs. In Brazil, the President of the Republic himself has disdained the Constitution many times, participating in demonstrations whose purposes was to attack other branches of the Government. In a recent statement, Bolsonaro even complained about not being able to “kill this cancer called NGOs”.

    In spite of the enduring and revolting smear campaign against NGOs moved by government officials, it is worth recalling that Brazil already has legislation to regulate third sector organizations – the so-called Marco Regulatório das Organizaçõesda Sociedade Civil (MROSC), established by Law 13.019/2014 and Decree 8.726/16.

    The National Council of the Legal Amazon, an inept institution, with no social representation and hardly any positive outcome in the defense of the forest, should present the country with a plan to reduce deforestation, environmental crimes, land grabbing and forest fires. Instead, what we see is that this Council is being used as a means to devise a plan to silence critics of the government and to stifle democracy.

    Under the Bolsonaro administration, democracy, like forests and their inhabitants, face enormous risk. That is why the undersigned organizations call on the Brazilian people to join the initiatives to defend the rights of indigenous peoples and traditional peoples and to support their struggle to defend the Amazon, democracy and all constitutional rights.

    Signed by:

    1. ACT Promoção da Saúde
    2. AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
    3. Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
    4. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
    5. Associação Brasileira de ONGs – Abong
    6. Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda
    7. Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre (AMAAIAC)
    8. Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI
    9. Associação Mico-Leão-Dourado
    10. Centro Brasil no Clima
    11. Cidades Afetivas  
    12. COESUS Coalizão Não FRACKING Brasil 
    13. Comissão Pró-Índio do Acre (CPI-Acre)
    14. Conectas Direitos Humanos 
    15. CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
    16. Delibera Brasil
    17. FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
    18. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento- FBOMS
    19. Fórum Ecumênico ACT Brasil (FEACT)
    20. Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena – FNEEI
    21. Fundação Grupo Esquel Brasil
    22. Fundação SOS Mata Atlântica
    23. Fundação Tide Setubal
    24. Geledés Instituto da Mulher Negra
    25. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
    26. Greenpeace Brasil
    27. Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT 2030)
    28. Iniciativa Verde
    29. Instituto Alana 
    30. Instituto Çarakura 
    31. Instituto Centro de Vida – ICV
    32. Instituto Climainfo
    33. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
    34. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
    35. Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
    36. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
    37. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
    38. Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam
    39. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
    40. Instituto Fé, Paz e Clima 
    41. Instituto Global Attitude
    42. Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento – Hivos
    43. Instituto Igarapé
    44. Instituto Internacional ARAYARA 
    45. Instituto Internacional de Educação do Brasil 
    46. Instituto MIRA-SERRA 
    47. Instituto Pro Bono
    48. Instituto Socioambiental – ISA
    49. Instituto Sou da Paz
    50. Instituto Talanoa
    51. Mapa Educação
    52. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
    53. Observatório do Carvão Mineral 
    54. Observatório do Clima
    55. Observatório do Código Florestal
    56. Observatório do Petróleo e Gás 
    57. Organização De Desenvolvimento Sustentável – ODS
    58. Organização dos Professores Indígenas do Acre (OPIAC)
    59. ponteAponte
    60. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
    61. Processo de Articulação e Diálogo, PAD
    62. Projeto Saúde e Alegria
    63. Rede Conhecimento Social
    64. Rede das Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica – RMA
    65. Rede de Cooperação Amazônica – RCA
    66. Rede Justiça Criminal
    67. SAVE Brasil – Sociedade para a Conservação das Aves do Brasil
    68. S.O.S Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
    69. Terra de Direitos 
    70. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental 
    71. Transparência Brasil 
    72. Transparência Capixaba
    73. Uneafro Brasil
    74. WWF Brasil
    75. 350.org Brasil