(English below)
Nota Pública!
Brasil, 9 de novembro de 2020
No dia de hoje, 9, tomamos conhecimento por meio da reportagem “Governo Bolsonaro planeja norma para controlar ação de ONGs na Amazônia”, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, de que consta entre as metas do Conselho da Amazônia “obter o controle de 100% das ONGs que atuam na Região Amazônica, até 2022, a fim de autorizar somente aquelas que atendam os interesses nacionais”. Tal meta se relacionaria à ação de “criar marco regulatório para atuação das ONGs” expressa nos documentos oficiais do Conselho.
A atuação de organizações da sociedade civil é a expressão viva do pluralismo de ideias e sua liberdade está garantida na Constituição. Querer controlá-las é, em última instância, tentar silenciar liberdades constitucionais. O Supremo Tribunal Federal, em 06/03/2019, decidiu que “são inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático”.
Desta forma, é gravíssima e repugnante a informação de que, em reuniões oficiais e que envolvem um grande número de ministérios, integrantes do atual governo apresentem de forma expressa propostas que afrontam a democracia no país. A Constituição brasileira veda qualquer tipo de interferência do Estado na criação, no funcionamento ou mesmo no posicionamento das organizações da sociedade civil brasileiras. É cláusula pétrea a autonomia da sociedade civil assim como a liberdade de imprensa e a liberdade econômica. As propostas citadas na reportagem, e constantes em documentos de circulação interna do governo, somente encontram parâmetros em outros regimes autoritários ao redor do mundo, nos quais as liberdades de imprensa, de livre manifestação e de associação foram suprimidas para dar espaço a autocracias ditatoriais.
Os ataques e as perseguições do governo Bolsonaro à sociedade civil são uma lamentável constante em sua atuação política. Iniciativas com intuito de controle das ONGs já foram anteriormente apresentadas pelo Poder Executivo e rechaçadas pelo Parlamento Brasileiro – como no caso da Medida Provisória (MP) 870/2019. Também em dezembro de 2019, agentes da Agência Nacional de Inteligência (Abin) foram à Cúpula do Clima (COP25) para monitorar (espionar) ONGs brasileiras ali presentes. Além disso, no Brasil, não foram poucas as vezes que o próprio Presidente da República desdenhou da Constituição, participando de manifestações cujos propósitos atentavam contra os demais poderes da União. Em declaração recente, Bolsonaro chegou a reclamar por não conseguir “matar esse câncer chamado ONG”.
Apesar da insistente e repugnante campanha de difamação das ONGs por parte de agentes do governo, vale lembrar ainda que já existe no ordenamento jurídico brasileiro regulamentação para organizações do terceiro setor – o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), composto pela Lei n. 13.019/2014 e Decreto n. 8.726/16.
O Conselho Nacional da Amazônia Legal, colegiado inepto, sem participação social e de resultado quase nulo na defesa da floresta, deveria apresentar ao país algum plano para a diminuição do desmatamento, do crime ambiental, da grilagem e das queimadas. Ao invés disso, o que vemos é a confecção de um plano para silenciar os críticos ao governo e para sufocar a democracia.
Sob Bolsonaro, a democracia, assim como as florestas e seus habitantes, correm enormes riscos. Neste sentido, as organizações abaixo assinadas conclamam toda sociedade brasileira para se somar às iniciativas de defesa dos direitos dos povos indígenas e dos povos tradicionais e em apoio a luta na defesa da Amazônia, da democracia e dos direitos constitucionais.
Assinam:
Brazil,
November 9, 2020
OPEN LETTER
Under Bolsonaro, democracy, forests and their peoples face enormous risk
Today, on the Ninth of November, through the news article “Bolsonaroadministration plans rule to control the action of NGOs in the Amazon”, published by O Estado de São Paulo newspaper, we became aware that one of the goals of the Amazon Council is “to obtain control of 100% of the NGOs that work in the Amazon Region, by 2022, in order to authorize the operation of only those that serve national interests”. Such goal would allegedly be related to the objective of “creating a regulatory framework for the operation of NGOs”, which is stated in the official documents of the Council.
The actions of civil society organizations are a living expression of plural ideas, whose freedom is guaranteed under the Brazilian Constitution. Any attempt to control such actions would ultimately represent an attempt to silence constitutional freedoms. The Brazilian Supreme Court, on March 6, 2019, decided that“any legal provision that has the clear purpose of controlling or destroying the force of critical thinking, which is indispensable to the democratic regime, is unconstitutional”.
Thus, the report that, in official meetings that involve a large number of ministries, members of the current administration expressly presented proposals that violate the democratic rule in force in this county is extremely serious and disgusting. The Brazilian Constitution forbids any type of interference by the State in the creation, functioning or even standing of Brazilian civil society organizations. The autonomy of civil society, as well as free press and economic freedom, are essential and immutable constitutional clauses. The proposals mentioned in the news article, and referred to in internal government documents, could only be compared to those made by other authoritarian regimes around the world, in which freedom of press, expression and association have been suppressed to make room for autocracies.
The attacks from the Bolsonaro administration to civil society are a sad staple of its way of doing politics. Attempts at controlling NGOs were exercised before by the Executive branch and duly rejected by Congress. Such was the case of Provisional Measure (MP) 870/2019. In December 2019, agents from the National Intelligence Agency (Abin) were sent to the Chile-Madrid Climate Conference (COP25) to spy on Brazilian NGOs. In Brazil, the President of the Republic himself has disdained the Constitution many times, participating in demonstrations whose purposes was to attack other branches of the Government. In a recent statement, Bolsonaro even complained about not being able to “kill this cancer called NGOs”.
In spite of the enduring and revolting smear campaign against NGOs moved by government officials, it is worth recalling that Brazil already has legislation to regulate third sector organizations – the so-called Marco Regulatório das Organizaçõesda Sociedade Civil (MROSC), established by Law 13.019/2014 and Decree 8.726/16.
The National Council of the Legal Amazon, an inept institution, with no social representation and hardly any positive outcome in the defense of the forest, should present the country with a plan to reduce deforestation, environmental crimes, land grabbing and forest fires. Instead, what we see is that this Council is being used as a means to devise a plan to silence critics of the government and to stifle democracy.
Under the Bolsonaro administration, democracy, like forests and their inhabitants, face enormous risk. That is why the undersigned organizations call on the Brazilian people to join the initiatives to defend the rights of indigenous peoples and traditional peoples and to support their struggle to defend the Amazon, democracy and all constitutional rights.
Signed by: