NOTA PÚBLICA da Coalizão Joining Forces, pelos direitos das crianças:

Urgente:  implementação  da  Lei  federal  13.987/2020  que  autoriza  em  caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência   ou   calamidade   pública,   a   distribuição   de   gêneros  alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos  pais  ou  responsáveis  dos  estudantes  das  escolas  públicas  de  educação básica.

Desde o início da pandemia COVID-19 no Brasil, que na data de elaboração desta nota contabilizava mais de 25.000 casos confirmados, e aproximadamente 1.500 mortes, já dimensionávamos que o impacto dessa crise seria, na verdade, em proporções muito maiores que os registros oficiais alcançam. Especialmente para os públicos em situação de vulnerabilidade social, tendo em vista que no país mais 13,5 milhões de pessoas estão em situação de extrema pobreza (IBGE, 2019). Nesse sentido, a Coalizão Joining Forces, composta por  cinco organizações internacionais de promoção de direitos de crianças  e  adolescentes  e  de  desenvolvimento  comunitário,  presentes  no  Brasil  e atendendo  milhares  de  crianças  e  suas  famílias  no  país,  vem  a  público  destacar  a importância   da   devida   implementação   do   projeto   de   lei   786/2020   (Lei   federal 13.987/07.04. 2020), garantindo a alimentação de qualidade às crianças (da educação básica) afastadas das escolas públicas, dado o cenário de insegurança alimentar que estes e estas estudantes se encontram, a partir da suspensão das aulas na rede pública de ensino.

O PL 786/2020, também chamado de PL da merenda, aprovado pelo Senado no dia 30/03 e pelo Presidente da República no dia 07/04 deve ganhar força de lei e execução em  todos  os  municípios  brasileiros,  sem  deixar  nenhuma  criança  para  trás.  Nesse sentido, reiteramos a importância da priorização dos direitos à alimentação adequada de  crianças  e  adolescentes.  A  insegurança  alimentar  e  a  consequente  desnutrição, podem levar a que crianças e adolescentes, que em condições normais de saúde não são consideradas grupo de risco, passem a sê-lo, com esse agravamento em sua saúde e com baixa imunidade. As crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e, conforme consta no artigo nº 227 da Constituição Brasileira, devem ser prioridade absoluta. As crianças têm sido consideradas por especialistas um dos principais agentes de  transmissão,  uma  vez  que  muitas  vezes  são  assintomáticas.  Oferecer,  portanto, alimentação adequada para esta população e as devidas medidas de prevenção como o isolamento e a higiene é prevenir não só a COVID-19, mas também cumprir com o que preconiza a carta magna em relação à infância brasileira.

Segundo  o  Censo  Escolar  2019,  o  Brasil  possui  quase  39  milhões  de  crianças  e adolescentes   matriculados   na   rede   pública   de   educação   básica.   Dessas   estão matriculadas 8,9 milhões em creches e pré-escolas, 26,9 milhões no ensino fundamental  e 7,5 milhões no ensino médio. No ano de 2019, foram registradas 47,9 milhões de matrículas  nas  180,6 mil  escolas  de  educação básica  no  Brasil.  Desse total,  a rede municipal é responsável por aproximadamente dois terços das escolas (60%). Levando- se em consideração esses aspectos, tem-se ainda o fato de que, para muitas dessas crianças e adolescentes, a merenda escolar é a única refeição durante todo o dia.

Ademais, se a suspensão temporária de aulas nas escolas públicas vem sendo uma medida relevante na prevenção à ampliação da pandemia da Covid-19, ela precisa vir acoplada de medidas condizentes, com a garantia de outros direitos que também se realizam no ambiente escolar, dentre os quais o direito à alimentação. Direito esse que, uma vez garantido, evitará ameaças como: exposição ao trabalho infantil (inclusive em suas  piores  formas,  como  o  trabalho  infantil  doméstico  e  a  exploração  sexual), intensificação  de  práticas  de  violência  doméstica,  evasão  escolar,  trabalho  infanto- juvenil e, por outro lado, favorecerá as mínimas condições necessárias ao aprendizado de milhares de meninos e meninas neste país.

Dado o exposto, e diante da aprovação da Lei 13.987/2020 pautamos aqui a urgência do  início  de  sua  implementação  em  todos  os  municípios  brasileiros,  a  partir  de estratégias que viabilizem o mais depressa possível o encaminhamento de alimentos às famílias de estudantes das escolas públicas a partir de critérios que garantam o pleno acesso  a  todas  as  estudantes  e  todos  os  estudantes.  Destaca-se,  ainda,  que  boas práticas já estão sendo desenvolvidas em municípios brasileiros, o que demonstra que tais medidas são efetivas, praticáveis e têm dado bons resultados.

Assinam esta nota: ChildFund Brasil – Fundo para Crianças, Plan International Brasil, SOS Aldeias Infantis, Terre des Hommes International Federation, Visão Mundial.

Sobre o Grupo

Joining  Forces  é  uma  aliança  global  formada  pelas  seis  ONGs  internacionais  mais importantes que trabalham com crianças menores de 18 anos para garantir seus direitos e acabar com a violência contra elas. No Brasil, estão presentes cinco dessas.

A  aliança  é  formada  pela  ChildFund  Alliance,  Plan  International,  Save  the  Children

International,  SOS  Children’s  Villages  International,  Terre  des  Hommes  International

Federation e World Vision International.

Em julho de 2019 o grupo divulgou um relatório  Child Rights Now — Análises da Situação dos Direitos da Criança”, que compara tópicos relacionados aos direitos das crianças e adolescentes à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos  pela  ONU  para  2030,  com  dados  desde  1990,  quando  o  Estatuto  da Criança e Adolescente (ECA) foi criado.