Nota Pública do Fórum Popular de Mulheres em Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos e dos Direitos Humanos das mulheres e meninas e do Estado Democrático.

O FÓRUM POPULAR DE MULHERES de Rondônia, que tem uma luta histórica em defesa dos direitos humanos das mulheres e meninas, junta-se às entidades parceiras, e vem a público declarar seu repúdio à revogação da Nota Técnica n° 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS1, que dispõe sobre o acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19.

Tal repúdio tem por base, os princípios democráticos em que se assenta o processo de construção do Estado Democrático e de plenos direitos para homens e mulheres na sociedade brasileira, assegurados na Constituição de 1988, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e em Convenções internacionais, que influenciam no desenvolvimento de marcos normativos – nacional e internacional -, estabelecendo um sistema de garantia de direitos e de uma rede de proteção integral de combate a toda forma de discriminação e violência contra mulheres e meninas, a exemplo da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (CEDAW,1979).

Todavia, em que pese estes avanços, no tocante aos marcos normativos – nacional e internacional-, nos últimos anos, tais direitos vêm sofrendo um processo permanente de perdas e ameaças.

Tal medida fere ainda, os Documentos Base da Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher de Beijing(1995), que afirma que os direitos reprodutivos são indissociáveis dos Direitos Humanos, incluindo o direito de toda pessoa a ter controle e decisão sobre as questões relativas à sua sexualidade e reprodução, livres de coerção, discriminação e violência e, ainda, determina que o tema do abortamento inseguro deve ser tratado de forma humana e solidária.

Ressalta-se, também todas as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), sobre a importância da manutenção dos serviços de saúde sexual e reprodutiva direcionados as mulheres, que não devem sob hipótese alguma, serem interrompidos em momentos de calamidades como guerras e pandemias, pois são fundamentais para a garantia da saúde e da vida das mulheres. Tais serviços estão listados como anticoncepção, acompanhamento pré-natal, assistência ao parto e puerpério, atendimento às vítimas de violência sexual, diagnóstico e tratamento de IST, HIV/AIDS e aborto seguro para os casos previstos na lei.

Desse modo, considerando os direitos Humanos das Mulheres na garantia da proteção e da reapropriação de nossos corpos e nossas vidas, reconhecendo a condição de sujeitos plenos, a partir de uma visão que amplie nossas liberdades e outorgue novos significados ao princípio de igualdade, da não discriminação, da não violência e da justiça social, o FORUM POPULAR DE MULHERES E PARCERIAS, reafirmam seu repúdio à  revogação da Nota Técnica n° 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS1, destacando, por fim, que o descaso do governo Brasileiro, em prestar um serviço  integral à saúde reprodutiva de mulheres e meninas, neste momento de calamidade, negando-lhes o efetivo acesso à assistência à saúde integral e humanizada, colocando em risco a vida de mulheres e meninas, representa uma grave e inaceitável VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS.

Porto Velho, 08 de Junho de 2020

FORUM POPULAR DE MULHRES (FPM/RO)